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Notícias

03/09/2019
Aposentado não precisa devolver salário recebido a mais por erro do governo
Não se mostra razoável admitir-se a devolução de valores recebidos de boa-fé, ainda mais quando o pagamento de...
24/08/2019
Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do In...
24/08/2019
Companheira faz jus à pensão por morte instituída por ex-companheiro e concedida administrativamente a ex-esposa
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face da ...
06/11/2017
Tribunal edita três novas súmulas
As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. ...

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